Termina hoje (27) o prazo para envio de sugestões à consulta pública sobre a política de moderação de conteúdo em plataformas digitais no Brasil. Aberta no dia 17 de janeiro, a consulta tem como objetivo receber contribuições de diferentes setores da sociedade, como cidadãos, academia, plataformas digitais, agências de checagem, e instituições públicas e privadas. As sugestões podem ser enviadas até as 18h pela plataforma Participa + Brasil.
Objetivo da Consulta
As contribuições recebidas serão utilizadas para embasar políticas de enfrentamento à desinformação, como a disseminação de fake news, e para promover e proteger os direitos fundamentais no ambiente digital. Os resultados serão organizados e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) para subsidiar julgamentos relacionados ao tema.
Contexto Jurídico
O STF está analisando a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que regula a responsabilidade civil das plataformas digitais. Segundo o Artigo 19, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por seus usuários caso não removam materiais considerados ilícitos após uma ordem judicial.
A consulta pública também aborda duas ações específicas que estão sendo julgadas pelo STF:
- Responsabilidade dos provedores por atos ilícitos: Relatada pelo ministro Dias Toffoli, essa ação discute a necessidade de ordem judicial para responsabilização das plataformas. Um caso específico é o recurso do Facebook contra a condenação por danos morais devido à criação de um perfil falso.
- Fiscalização e remoção de conteúdos ofensivos sem ordem judicial: Relatada pelo ministro Luiz Fux, essa ação questiona se empresas que hospedam sites devem fiscalizar e remover conteúdos ofensivos por conta própria, sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
O julgamento dessas ações foi suspenso no dia 18 de dezembro de 2024, após um pedido de vista do ministro André Mendonça.
Relevância e próximos passos
As contribuições também serão enviadas ao Congresso Nacional, onde tramitam projetos de lei relacionados à regulação das plataformas digitais. Além disso, poderão embasar atos administrativos do governo federal sobre a moderação de conteúdos na internet.
Até o momento, a Advocacia Geral da União (AGU), responsável pela consulta pública, informou que recebeu 61 contribuições. Os interessados ainda podem participar enviando suas sugestões pela plataforma Participa + Brasil até o final do dia.
Como participar?
Para contribuir, acesse a plataforma Participa + Brasil, leia os documentos disponíveis e insira suas sugestões. Este é um momento importante para todos os interessados no futuro da regulação digital no Brasil.
Fonte: Agência Brasil de Notícias
Imagem: Pixabay
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