TCU libera pagamentos do Programa Pé-de-Meia, mas impõe condições ao Governo
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em sessão realizada na última quarta-feira (12), liberar os pagamentos do programa Pé-de-Meia, que visam incentivar a permanência de estudantes do ensino médio nas instituições de ensino.
A decisão ocorre após um bloqueio de R$ 6 bilhões dos R$ 13 bilhões previstos para 2025, determinado em janeiro pelo ministro Augusto Nardes.
O tribunal concedeu ao governo federal um prazo de 120 dias para regularizar o programa e incluir os gastos no Orçamento de 2025, que atualmente está em tramitação no Congresso.
Nardes ressaltou a necessidade de que os recursos estejam devidamente alocados no Orçamento da União, afirmando que a falta dessa previsão contraria os "princípios legais que regem as contas públicas".
A Advocacia-Geral da União (AGU) havia solicitado a revisão da decisão que bloqueou os repasses, argumentando que a suspensão do programa prejudicaria os beneficiários.
Durante a sessão, o entendimento pela liberação foi apoiado pelos demais ministros, que reconheceram a importância do programa para os estudantes.
O Pé-de-Meia, lançado em novembro de 2023, tem como objetivo oferecer um suporte financeiro aos alunos matriculados no ensino médio público que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Os estudantes que comprovam matrícula e frequência recebem um incentivo mensal de R$ 200, disponíveis para saque imediato.
Estudantes da educação de jovens e adultos também podem receber incentivos financeiros, totalizando até R$ 9,2 mil por aluno ao longo do programa, considerando as parcelas de incentivo e bônus.
Entretanto, a liberação dos pagamentos está condicionada à adequação do programa no contexto orçamentário nacional.
A legislação que criou o Pé-de-Meia estabelece que seu financiamento deve ocorrer por meio do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), administrado pela Caixa Econômica Federal.
O fundo é alimentado tanto por recursos do Orçamento vigente quanto por outros mecanismos financeiros.
A decisão do TCU reflete uma tensão constante entre a necessidade de garantir a continuidade de programas sociais e a rigidez das normas fiscais.
O futuro do Pé-de-Meia dependerá da habilidade do governo em ajustar seu planejamento orçamentário para assegurar que os recursos necessários estejam disponíveis e dentro dos limites legais.
Fonte: Agência Brasil
