Quando o direito de acumular cargos revela um problema maior
Recentemente, a Emenda Constitucional nº 138/2025 foi promulgada com o objetivo de ampliar os direitos dos professores da rede pública, permitindo o acúmulo de outro cargo público de qualquer natureza, desde que não haja conflito de horários. Todavia, propomos, neste artigo, algumas reflexões críticas sobre os limites e alcances dessa medida.
Antes de tudo, é necessário pontuar que essa mudança corrige uma limitação histórica do artigo 37 da Constituição Federal, que restringia o acúmulo de cargos apenas às funções técnicas ou científicas. A nova redação reconhece as múltiplas formas de atuação dos profissionais da educação, valorizando o esforço daqueles que se dedicam integralmente ao ensino em diferentes contextos e realidades.
Segundo o presidente em exercício do Senado Federal, Davi Alcolumbre, a alteração traz maior segurança jurídica e tranquilidade administrativa aos professores que exercem funções complementares em distintas redes ou instituições. Ao eliminar dúvidas quanto à legalidade do acúmulo de cargos, a medida assegura maior autonomia ao docente e fortalece sua liberdade para planejar a própria carreira de forma mais sustentável e digna (AGÊNCIA BRASIL, 2025).
Não obstante, a mudança pode até corrigir uma limitação histórica da Constituição Federal e oferecer segurança jurídica para alguns docentes que atuam em mais de uma instituição. Contudo, esse avanço revela também uma realidade preocupante: o fato de que muitos professores precisam trabalhar em jornadas exaustivas para garantir uma renda compatível com suas necessidades básicas.
Valorização docente: mais do que o direito de acumular
O acúmulo de cargos não deveria ser a pauta central do debate sobre valorização docente. A discussão precisa ir além das permissões legais e alcançar o cerne da questão: as condições salariais e de carreira do professor brasileiro.
A ampliação desse direito, embora relevante, não enfrenta as causas estruturais da precarização do trabalho docente no Brasil, pelo contrário, pode piorar ainda mais a situação. Seria mais justo e transformador se o país avançasse, de maneira efetiva, em políticas públicas que garantissem:
- a ampliação real dos salários dos professores, compatíveis com a importância social da profissão, incluindo o necessário debate sobre a reformulação da Lei do Piso Salarial Nacional e sobre o repasse de recursos do FUNDEB, especialmente no que se refere ao VAAF (Valor Aluno-Ano por Tipo de Atendimento);
- a validação automática, célere e transparente das progressões por tempo de serviço e por titulação;
- o cumprimento obrigatório do piso salarial nacional em todos os estados e municípios;
- a isenção do imposto de renda para docentes, reconhecendo o caráter essencial, estratégico e socialmente indispensável de sua atividade.
Acreditamos que somente após a implementação das medidas acima listadas o professor teria condições reais de optar pela redução de sua carga horária semanal, evitando jornadas exaustivas de 60 horas ou mais (manhã, tarde e noite) ou a necessidade de acumular cargos exclusivamente para garantir o sustento familiar.
Essas ações representariam uma valorização concreta, estrutural e humanizadora da docência, permitindo que o professor viva com dignidade, tenha tempo para planejar suas aulas, cuidar da própria saúde física e emocional e investir continuamente em sua formação profissional.
A verdadeira valorização começa pelo respeito
Portanto, acreditamos que valorização do magistério precisa se tornar um compromisso coletivo e uma política de Estado, que deve envolver governos, instituições, sociedade, e, principalmente, deve envolver os principais atores: os educadores ouvindo suas vozes e anseios e não ser bandeira partidária. Garantir condições justas de trabalho é garantir também qualidade na educação pública e, consequentemente, um país mais justo, competente e humano que se qualifica constantemente para enfrentar os problemas existentes hoje e os que estão por vir.
Valorizar o magistério não é apenas garantir direitos legais. É reconhecer o papel essencial do professor na construção de uma sociedade mais justa, crítica e solidária. Quando a valorização docente se torna prioridade, a educação se fortalece, e o país também. O debate sobre acúmulo de cargos é importante, mas ele precisa ser apenas o ponto de partida para algo maior: um compromisso nacional com a dignidade profissional e humana dos educadores.
💬 Como lembrava Paulo Freire, ensinar exige respeito aos saberes do educando, mas também respeito à vida e ao trabalho do educador.
